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Impactos Trabalhistas da Portaria GM/MS nº 913

Foi publicada a Portaria GM/MS nº 913, de 22/04/2022, declarando o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV)

Foi publicada a Portaria GM/MS nº 913, de 22/04/2022, declarando o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV), e revogando a Portaria GM/MS nº 188, de 03/02/2020, que havia declarado a ESPIN.

A Portaria GM/MS nº 913, de 22/04/2022 entra em vigor em 30 (trinta) dias após a data de sua publicação, ocorrida em 22/04/2022, assim, passaria a valer a partir de 22/05/2022.

A portaria indicou que o Ministério da Saúde orientará os Estados, o Distrito Federal e os Municípios sobre a continuidade das ações que compõem o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus, com base na constante avaliação técnica dos possíveis riscos à saúde pública brasileira e das necessárias ações para seu enfrentamento.

Todavia, vale observar que o Conselho Nacional de Saúde emitiu a Recomendação nº 8, de 27/04/2022, recomendando a revogação da Portaria GM/MS nº 913, de 22/04/2022, e manutenção da Portaria GM/MS nº 188, de 03/02/2020, bem como que o Ministério da Saúde e demais âmbitos institucionais do governo brasileiro sigam as orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS) sobre a pandemia de Covid-19, entidade esta que ainda considera a pandemia como Emergência de Saúde Pública de Âmbito Internacional (Public Health Emergency of International Concern - PHEIC). A recomendação não tem força normativa, mas é relevante ter conhecimento desse posicionamento.

O que muda com a entrada em vigor desta portaria? Repercussões trabalhistas.

Como se sabe, desde o início da pandemia foram publicadas diversas normas endereçando questões trabalhistas, as quais poderão deixar de ser aplicáveis diante da nova portaria.

Ressalta-se, todavia, a importância de que sempre seja analisada também a legislação local (estadual e municipal), que podem ter previsões diversas, além da legislação específica às atividades realizadas; e sempre sejam consideradas as previsões de normas coletivas de trabalho, que em diversos temas prevalecem sobre o previsto na legislação. Também é importante considerar se a empresa já está sendo fiscalizada em temas relacionados à pandemia, se possui acordos firmados com órgãos de fiscalização ou ações judiciais (inclusive para argumentos com relação à revisão de eventuais obrigações acordadas).

E, em qualquer cenário, será necessário avaliar medidas de transição necessárias, lembrando que medidas já adotadas ainda poderão ser mantidas com base no poder diretivo do empregador e com base em normas gerais sobre a garantia de ambiente de trabalho seguro.

Dessa forma, é fundamental analisar caso a caso a adequação de medidas trabalhistas adotadas por conta da pandemia, considerando a nova portaria publicada e particularidades de cada localidade, atividade e empresa.

Abaixo estão as principais normas em temas trabalhistas, com base na legislação federal apenas:

  • Medidas em ambientes de trabalho: A Portaria Conjunta MS/SEPRT nº 20, de 18/06/2020 (alterada pelas Portarias Interministeriais MTP/MS nº 14/2022 e 17/2022) estabeleceu medidas para prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 nos ambientes de trabalho (orientações gerais), como utilização de máscaras e distanciamento. O artigo 4º desta portaria indicou que as suas disposições deveriam ser observadas durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), assim, elas se manteriam, tendo em vista que a Portaria GM/MS nº 913, de 22/04/2022 se refere ao âmbito nacional e no âmbito internacional a OMS segue considerando a pandemia como emergência de saúde pública.
  • Gestantes e trabalho presencial: A Lei nº 14.151/2021 originalmente determinou o afastamento de empregadas gestantes do trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, de forma geral. Com a alteração dessa lei pela Lei nº 14.311/2022, essa restrição passou a se aplicar apenas a gestantes ainda não totalmente imunizadas contra o coronavírus, de acordo com os critérios definidos pelo Ministério da Saúde e pelo Plano Nacional de Imunizações (PNI). Salvo se o empregador optasse por manter o exercício de atividades à distância, uma das hipóteses em que a empregada gestante deveria retornar ao trabalho presencial é o encerramento do estado de emergência decorrente do coronavírus, o que pode ocorrer mesmo que não tenha sido totalmente imunizada ou que tenha se recusado à vacinação, ponto que deve gerar discussões ainda, considerando a proteção ao nascituro.
  • Medidas de proteção a entregadores de aplicativos: A Lei nº 14.297/2022 trata de medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus responsável pela Covid-19, e, por essa lei, devem ser asseguradas até o término dessa situação, que ocorreria após trinta dias da publicação da Portaria GM/MS nº 913, de 22/04/2022.

Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e medidas trabalhistas alternativas: A Medida Provisória nº 1.109/2022, última norma publicada com relação à concessão do Benefício Emergencial e também sobre flexibilização de regras trabalhistas por conta da pandemia, não faz referência expressa à emergência em saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela Covid-19. Essa MP se refere especificamente ao estado de calamidade pública em âmbito nacional ou estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal. Não obstante, suas previsões podem vir a ser impactadas pela declaração do encerramento da ESPIN.

* Rosana Tagusagawa é sócia da área Trabalhista do FAS Advogados

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