A intenção desta Portaria é esclarecer a questão da responsabilidade solidária pelos débitos inscritos em dívida ativa da União

O prazo para a adesão ao novo Refis ou “Refis da crise”, como já é popularmente chamado, encerra-se em 30 de novembro de 2.009.

A partir do novo decreto, o pagamento de aviso prévio indenizado passa a entrar no total da folha de salários da empresa