Jorge Gonçalves Filho

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A constitucionalidade do trabalho intermitente
O contrato intermitente tem como principal característica a prestação de serviços pelo empregado à empresa de forma não contínua, com uma alternância entre períodos de atividade e de inatividade; o empregado é convocado pelo empregador somente quando as suas atividades são necessárias ao negócio

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Novidades na Comunicação de Desenquadramento do MEI A partir de 26/03/2025, o MEI pode fazer até três pedidos de desenquadramento, mas há algumas condições para que isso ocorra 05/05/2025
Nova taxa básica de juros definida pelo BC nesta semana pode atingir maior nível em 19 anos Expectativa do mercado aponta para a sexta alta seguida da Selic, com aumento de 0,5 ponto, chegando a 14,75% ao ano 05/05/2025
IPCA-15 é de 0,43% em abril O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15) apresentou alta de 0,43% em abril, 0,21 ponto percentual (p.p.) abaixo da taxa registrada em março (0,64%) 05/05/2025
Receita Federal reduz bônus e intensifica greve de auditores fiscais Corte de até 20% no bônus surpreende auditores e é visto como retaliação à greve; Sindifisco promete intensificar mobilização 05/05/2025
Como deduzir os custos de educação no imposto de renda? O limite individual para dedução é de R$ 3.561,50, abrangendo tanto os gastos do próprio declarante quanto os de seus dependentes. É crucial que o contribuinte esteja atento ao declarar essas despesas, evitando erros que possam resultar em penalidades 05/05/2025
IBGE: desemprego de 7% no primeiro trimestre é o menor desde 2012 Instituto diz que rendimento médio de pessoas ocupadas chegou a R$ 3.410, novo recorde; para especialista, estímulos do governo são pontuais e não resolvem a crise 02/05/2025
Desafios e oportunidades para o comex brasileiro em tempos de 'trumpismo' Evento conjunto da SP Chamber e do CECIEx na ACSP vai abordar o panorama atual do comércio exterior e os caminhos para o Brasil se destacar em meio à guerra comercial global em curso entre Estados Unidos e China 02/05/2025
Nova regra do PIS/Cofins inclui benefício à sociedade de advogados Norma da Receita Federal permite exclusão de receitas transferidas entre escritórios parceiros da base de cálculo das contribuições 02/05/2025
Bolsas da Europa sobem na volta de feriado, com otimismo sobre China-EUA e após balanços As bolsas europeias avançam na manhã desta sexta-feira, após a China sinalizar disposição de iniciar negociações tarifárias com os EUA 02/05/2025
O Ibovespa voltou? O que esperar para a Bolsa brasileira Para estrategista-chefe da Monte Bravo, tendência é de novo pico histórico do Ibovespa nos próximos dias, mas se trata de um 'copo meio cheio e meio vazio' 30/04/2025
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Nova tabela do IR passa a valer: veja quem é isento e quanto será descontado no salário Começa a valer agora em maio a nova tabela do imposto de renda (IR), com a faixa de isenção progressiva mensal ampliada. 05/05/2025
Brasil registra maioria dos acidentes de trabalho com afastamentos curtos Em live especial pelo Dia Mundial de Segurança e Saúde no Trabalho, MTE destaca número de ocorrências, setores mais afetados e reforça a importância da prevenção nos ambientes laborais 05/05/2025
eSocial traz mais eficiência e qualidade na produção de estatísticas de trabalho Base de dados substitui gradativamente os sistemas Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) 05/05/2025
INSS custeia transporte e diária para quem precisa fazer avaliações de BPC em outro município O reembolso é feito quando o cidadão precisa comparecer à avaliação social/médica em localidade diferente de onde mora 05/05/2025
Links falsos estão circulando nas redes sociais para consulta a suposto direito de segurados do INSS à indenização Para saber de forma segura se houve desconto de mensalidade associativa no seu contracheque, verifique diretamente pelo Meu INSS (site ou app) 05/05/2025
Confira o perfil do novo presidente do INSS Nomeação saiu em edição extra do Diário Oficial da União 05/05/2025
Do Imposto de Renda ao INSS: veja os 5 assuntos da semana no Congresso Oposição na Câmara e no Senado tenta articular abertura de comissão de inquérito sobre fraudes no INSS. Enquanto isso, governo mira isenção do Imposto de Renda e fim da escala 6x1 05/05/2025
Entenda como o Programa Mover pode gerar monopólio e ações na Justiça Especialistas apontam riscos à livre concorrência e à isonomia tributária com as regras do novo programa de mobilidade sustentável. 02/05/2025
NFC-e não poderá ser emitida para CNPJ a partir de novembro As alterações publicadas no Ajuste SINIEF nº 11/2025 removem a nomenclatura “CNPJ” 02/05/2025
Comissão aprova projeto que permite demissão indenizada em caso de sofrimento psicológico Proposta altera a CLT; projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados 02/05/2025
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SP - Empresas têm até dia 30/11 para fazer pedido de complemento e ressarcimento de ICMS-ST No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP).. 29/11/2021
ICMS devido nos termos do Decreto nº 442/2015 é declarado constitucional pelo STF A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território. 04/08/2021
Governo de SP abre parcelamento de dívidas de ICMS e IPVA Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas 07/06/2021
BA - Governo da Bahia assina convênios que dinamizam crédito e cursos para empreendedores Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28). 31/05/2021
Receita aciona contribuintes no AM para explicar altos valores no Imposto de Renda A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores. 25/05/2021
MT - Contribuintes já podem aderir ao novo Refis com descontos de até 95% Débitos vencidos até 31 de dezembro de 2020 também podem ser parcelados em até 60 vezes 11/05/2021
São Paulo oferece novo regime de ICMS-ST São Paulo seguiu o caminho adotado por outros Estados para simplificar o ICMS-ST (substituição tributária). Implementou o Regime Optativo de Tributação (ROT) para não ter que devolver às varejistas o que as indústrias pagaram a mais de imposto. Em contrapartida, o governo estadual não poderá cobrar o contribuinte caso tenha recolhido um valor menor. As regras para adesão foram publicadas no sábado, dia 1º, por meio da Portaria CAT nº 25. 11/05/2021
Cidade do Rio prorroga medidas restritivas até 10 de maio Permanência na areia das praias continua proibida nos fins de semana 30/04/2021
PR: Governador anuncia isenção de ICMS para equipamentos de irrigação O governador Carlos Massa Ratinho Junior anunciou nesta terça-feira (27), no lançamento do Banco do Agricultor Paranaense, que o Estado está editando um decreto que isenta de ICMS os equipamentos de irrigação destinados ao uso na agricultura ou horticultura. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou a medida no começo do mês. 28/04/2021
Rio flexibiliza comércio e permanência nas praias Medida entra em vigor na segunda-feira (26) 26/04/2021
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Por que a Controladoria Jurídica é Essencial para a Sustentabilidade Financeira do Escritório? Nos escritórios de advocacia, prazos processuais parados representam não apenas riscos jurídicos, mas também perdas financeiras consideráveis 05/05/2025
NOSSA VIDA, É UM SISTEMA COM PROCESSO DINÂMICO QUE PODE SE EXTINGUIR COM A SINGULARIDADE DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. "O nascituro quando encontra sua autonomia, ele VIVE um SISTEMA PROCESSUAL, que poderá ser extinto pela SINGULARIDADE da IA" 05/05/2025
Nova Reforma Tributária batendo na porta: especialista esclarece dúvidas importantes para empresas Novo modelo começará a ser implantado em 2026 e deve entrar em vigor completamente a partir de 2033 05/05/2025
RG para cães e gatos é mais um passo na consolidação de direitos dos pets, diz advogado Ordenamento jurídico brasileiro vem se adaptando para reconhecer a importância dos animais de estimação nas relações sociais e familiares 05/05/2025
A IGREJA CATÓLICA: ETERNA E SUA DIMENSÃO TEMPORAL Com o Papa Francisco não foi diferente. Ele continuou a grande obra de seus antecessores. Enfatizou a misericórdia, o diálogo inter-religioso e a atenção aos marginalizados 05/05/2025
A FLEXIBILIZAÇÃO NA PUBLICIDADE PARA ADVOGADOS E AS NOVAS OPORTUNIDADES QUE PODEM SURGIR Nos últimos anos, o cenário jurídico tem passado por mudanças importantes, especialmente no que diz respeito às formas de comunicação e publicidade 05/05/2025
A Tributação sobre a Renda no Brasil: O Impacto dos Impostos Progressivos e as Propostas de Reforma 02/05/2025
Entenda a finalidade do CNPJ, para o produtor rural pessoa física 02/05/2025
Decisão do STJ livra empresas de aumento da contribuição previdenciária sobre risco ambiental do trabalho por causa de ruídos 02/05/2025
Como o dinheiro físico pode ajudar na educação financeira das crianças? Por João Victorino 02/05/2025
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Conselheiro empresarial se mostra como carreira promissora Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados 20/12/2024
Semana traz dados importantes para quem fez Exame de Suficiência 2/2024 Semana traz prazo para o candidato interpor recursos 26/11/2024
Exame de Suficiência 2/2024: confira informações importantes para a realização da prova nesta semana Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo. 18/11/2024
Contabilidade adota inteligência artificial para otimizar rotinas e aumentar eficiência Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor. 18/11/2024
Analista contábil: profissão será uma das mais procuradas para 2025 Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional 13/11/2024
Pioneirismo: CFC aprova Normas Brasileiras de Contabilidade sobre sustentabilidade O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável 11/11/2024
Procedimentos contábeis nas operadoras de saúde no Brasil: desafios e adequação às normas internacionais de contabilidade Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS) 05/11/2024
Reforma Tributária: atuação do Sistema CFC/CRCs nas etapas do debate legislativo visa garantir segurança à classe contábil Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados 04/11/2024
O papel do contador no sucesso das pequenas e médias empresas Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento 30/10/2024
Honorários contábeis: estratégias e reflexões para precificação sustentável e lucrativa Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade 29/10/2024
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Atualizado em: 05/05/2025 15:55

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