O texto altera a o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123, de 2006) para permitir que a pessoa jurídica que realize a atividade de locação de imóveis próprios possa ingressar no regime.

Em dúvida sobre a competência, autora pagou ISS para dois municípios

Veja um exemplo de como é cobrada a taxa pela Receita Federal.

O projeto de lei que trata sobre o orçamento para 2024 enviado pelo Governo Federal ao Congresso Nacional na quinta-feira (31), não prevê a correção da tabela do Imposto de Renda nem o reajuste dos benefícios do Bolsa Família.

Pequenos negócios respondem por 79,8% das vagas abertas no país

Consulta pública fica aberta até sexta-feira (8)

Apesar do limite para o faturamento e de só poder ter um funcionário, o MEI tem diversas vantagens.

A novidade é que esse recebimento deve ser mais rápido.

Objetivo é garantir direitos, segurança e condições dignas no trabalho que prioriza a preservação de recursos naturais

Se a sua empresa está elegível para entregar a série de eventos R-4000 na EFD-Reinf, corra para entregar primeiro as séries anteriores e evitar penalizações.